Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, em que foi tratada a PEC 048/2019.

16 de Out. 2019

Em 16/10/2019 foi realizada Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, em que foi tratada a PEC 048/2019, que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

O repasse direto de recursos públicos sem acompanhamento e fiscalização por órgãos intermediários de controle pode incorrer em casos como o dos Anões do Orçamento, em que emendas parlamentares eram manipuladas com o objetivo de desviar dinheiro por meio de entidades fantasmas, ou ainda com a ajuda de empreiteiras.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

A referida audiência foi presidida pelo Deputado Federal Eduardo Bismarck, sendo a Mesa composta pelos convidados:

- Ernesto Carneiro Apreciato, Coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

- Jair Pedro Ferreira, Federação Nacional das Associações do Pessoa da CAIXA (FENAE);

- Mairton Antônio Garcia Neto, Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA (FENAG),

- Anna Claudia de Vasconcellos, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da CAIXA (ADVOCEF);

- Geraldo Aires da Silva Júnior, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da CAIXA (ANEAC).

Além dos componentes da Mesa, a Audiência contou a participação de parlamentares, gestores da CAIXA e do Diretor Regional da AudiCAIXA Alexandre Freire de Oliveira, que atua como auditor especialista em Transferência de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU).

Após a abertura da Audiência pelo Deputado Eduardo Bismarck, o Coordenador-Geral Ernesto Carneiro se pronunciou a favor da PEC, porém com observações sobre o possível impacto na responsabilidade fiscal dos entes supra nacionais, podendo criar a dependência dos entes com as emendas parlamentares para suprir despesas correntes, enfatizou o impacto negativo com a perda da prestação de serviço de apoio técnico pela Mandatária, CAIXA, sugerindo que sejam indicados limites para doação, visando preservar os investimentos.

Todos os demais membros da mesa fizeram suas considerações em defesa da manutenção da CAIXA como Mandatária da União nas transferência de recursos públicos, em virtude da necessidade de controles sobre os recursos e da importância da assistência técnica prestada aos entes públicos.

Os parlamentares presentes fizeram suas considerações, e o que ficou nítido foi que todos tem o mesmo objetivo, qual seja a celeridade dos processos para execução das políticas públicas.

Alexandre Freire

Diretor Regional AUDIR/FO

AudiCAIXA